1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a r. decisão que: (i) diante da necessidade da perícia contábil e o já decidido sobre o ônus de adiantamento dos honorários, entendeu que nada havia a deliberar a respeito; (ii) determinou que a ré, no prazo de 10 dias, providenciasse o recolhimento dos honorários periciais e a exibição dos contratos objeto da revisão - Admissibilidade parcial - Decisão saneadora deferiu a produção de perícia contábil e impôs à agravante o ônus de arcar com os honorários periciais - Ausência de recurso contra a decisão saneadora - Pedido de reconsideração - Suspensão e/ou interrupção do prazo - Inocorrência - Preclusão temporal - Matéria que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Exibição de contratos celebrados por meio eletrônico - Ausência de instrumentos físicos - Cabe à agravante exibir documentação que comprove as relações jurídicas controvertidas e, ainda, os termos e as condições que as permeiam - Documentos indispensáveis à elaboração do laudo pericial e eventual pretensão de revisão contratual - Decisão reformada para admitir a apresentação, em formato digital, de todos os documentos que comprovem a existência dos contratos e, ainda, os termos e as condições que os permeiam - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Produtos intermediários. Essenciais para a realização da atividade-fim da empresa. Creditamento. Possibilidade. Essencialidade verificada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáiticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência dos agravantes.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
