1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO
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2 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde com 2 (dois) beneficiários. CDC. Reajuste. Índice da ans. Plano individual e familiar («falso coletivo). Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
