1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Pedido de análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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