1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra acórdão em agravo regimental que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A obscuridade prevista no CPC/1973, art. 535é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação com base na Resolução STJ 12/2009. Decisão proferida por relator. Irrecorribilidade. Jurisprudência alegadamente afrontada que não é objeto de Súmula e nem de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Matéria de cunho exclusivamente processual. Descabimento da via eleita.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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4 - STJ Prisão preventiva. Pacientes presos em Santa Catarina, no interior de aeronave, cujo destino era provavelmente São Paulo. Posse de 814 cartões magnéticos com senhas e a soma de R$ 28.840,00. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.
«Os pacientes foram localizados e presos já no interior de aeronave, deixando Santa Catarina com destino, provavelmente, a São Paulo, pela autoridade policial, sendo, então, encontrados em poder deles 814 cartões magnéticos com as respectivas senhas de seus titulares e a soma de R$ 28.840,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta reais).... ()
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5 - STJ Prisão preventiva. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.
«A justificar a medida segregatória está a assertiva, de todo procedente, de, com ela, se impedir a continuidade delitiva (garantia da ordem pública) e o fato relevante da falta de vínculo dos pacientes com o distrito da culpa (assegurar a aplicação da lei penal) que, conforme anota o magistrado de primeiro grau, forneceram endereços falsos, circunstância cuja verificação deverá ser objeto de meio probatório adequado, em outra via.... ()
