1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. Esta corte firmou o entendimento de que «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 4. Agravo interno desprovido.
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Agravante que pretende reforma de decisão que indeferiu o pedido da ré para restabelecimento integral da rede credenciada inicialmente contratada, em razão de tratamento médico em curso da coagravante, indeferindo também o pedido de substituição dos reajustes anuais aplicados em 2023, aplicados em valores superiores aos fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares - Parcial provimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Alteração da rede credenciada, que implica modificação de clínicas, laboratórios e hospitais que atendiam as beneficiárias, a ensejar risco para elas - Ausência de comprovação de equivalência dos prestadores substitutos em relação aos substituídos - Notificação da mudança, prevista pela Lei 9.656/98, art. 17, que não foi observada - Reajustes anuais aplicados em 2023 que devem ser mantidos - Natureza de «falso coletivo do plano de saúde que não conduz à imediata substituição dos índices de reajuste por aqueles aplicados pela ANS aos contratos individuais e familiares - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
