Número 2155089

1 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Impugnação da parte contrária. Meios de prova admitidos. Situação financeira do cônjuge. Comprovação. Presunção de veracidade. Natureza personalíssima.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 05/12/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

2 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.