1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Anulação. Decadência. Interrupção. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Prejudicial externa. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Portaria anistiadora. Pagamento do valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Anulação. Decadência. Interrupção. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Prejudicial externa. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STF Reclamação. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF. Assistente litisconsorcial. Ampliação do pedido e/ou causa de pedir pelo agravante. Impossibilidade. Remessa de cópia de informações ao Ministério Público. Intervenção do Supremo Tribunal Federal pela via reclamatória. Inocorrência.
«1. A teor do art. 119, CPC, a «assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, razão pela qual não configura cerceamento de defesa a negativa de renovação de atos processuais anteriores que não contaram com a participação do assistente. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Motivação do ato impugnado e decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando estar o ato administrativo motivado e não ter ocorrido a decadência, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
