Operador de busca: Número do acórdão
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
«1. É inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.... ()
«2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.... ()
«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... ()
«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.... ()
«5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.... ()
«6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula 30/STJ, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.... ()
«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. ... ()
