1 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia não demonstrada. Descabimento. Recurso não provido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida admissível em situações excepcionais quando estiver evidenciada a existência de teratologia ou abuso de poder, que possam ser demonstradas de plano. ... ()
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2 - STF Mandado de segurança concedido por turmado Supremo Tribunal Federal. Regência. CPC/1973. Recurso. Descabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rejeição. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prova pré- constituída. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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5 - STF Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.
«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. ... ()
