1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. URV. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual 43/2000. Exame. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado após 55 anos. Benefício. Auxílio-doença. Perícia médica. Obrigatoriedade. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 101 (republicação).
«A Lei 9.032/1995, que modificou a Lei 8.213/1991, art. 101, impõe a realização da perícia médica em todos benefícios, independentemente da idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPI. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 7º, I.
«No RE Acórdão/STF, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser (junho/87 - 26,06%), «Collor I (maio/90 - 7,87%) e «Collor II (fevereiro/91 - 21,87%). ... ()
