1 - STJ mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.
1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas data. Anterior oposição de idêntico recurso integrativo contra o mesmo acórdão. Não conhecimento da irresignação recursal oposta posteriormente. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
«1 - «Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas data. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Caso em que decisão agravada indeferiu liminarmente habeas data impetrado contra autoridades diversas daquelas constantes do rol da CF/88, art. 105, I, «b e Lei 9.507/1997, art. 20, I, «b. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Medida liminar.
«Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.... ()
