Número 3248

1 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adesão do empregado ao pdi. Direito à manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«Na hipótese, é incontroverso o preenchimento, por parte do Reclamante, dos requisitos contidos no Lei 9.656/1998, art. 31, relativos à manutenção do plano de saúde por parte do ex-empregado contribuinte há, pelo menos, dez anos com o respectivo custeio. Com efeito, a jurisprudência do TST, interpretando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, entende que caso rescindido o contrato de trabalho sem justa causa ou configurada a aposentadoria do empregado contribuinte do plano de saúde oferecido pelo empregador, por mais de dez anos, deve ser reconhecido o seu direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Entende esta Corte que a condição imposta pelos mencionados dispositivos é de que o empregado assuma o pagamento integral do plano, como restou definido no acórdão regional. Precedentes do TST analisando o direito dos empregados de permanecerem abrangidos pelo plano de saúde da CEPISA. ... (Continua)

2 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Tendo demandantes dever de agir conforme verdade e lealdade não somente em face da parte adversa mas em face do Poder Judiciário não podendo infração desses postulados ser tratada com leniência, comprovada tradição de mercadorias correspondentes a duplicatas («sub judice), inadmissível negativa de recebimento por parte do adquirente com afirmação de inexistência de contratação da compra, dedução de pretensão contra fato incontroverso, evidenciando litigância de má-fé. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis Pena-base fixada acima do mínimo. Quantidade da droga apreendida, por ser elemento relacionado às circunstâncias e consequências do crime, ensejará o incremento da pena, sempre que representar elevação anormal do perigo à saúde pública. Hipótese em que a quantidade de droga não justifica o incremento da reprimenda nesta etapa. Agente que ostenta péssimos antecedentes, com duas condenações anteriores definitivas, uma delas por crime de mesma natureza. Necessidade de fixar a pena-base um quinto acima do piso legal. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta. Certificado de registro e licenciamento da motocicleta que saiu com incorreção quanto a cor do veículo. Dano moral. Inocorrência. Impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo da recorrente. Indenização fixada mantida. Recurso improvido.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.

«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... (Continua)