Número 3294

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência de mérito. Exame criminológico desfavorável, com apontamentos contrários à concessão da benesse. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Não assimilação da terapêutica penal. Necessidade de maior tempo no regime fechado até que demonstre aptidão para cumprir pena em regime mais benéfico. Recurso provido

2 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que determina a consignação de valores relativos a impostos municipais mediante depósito judicial. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efe tiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento do mérito do especial em agravo de instrumento, pelo relator. Hipótese de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 546, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou da Corte Especial. Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado no agravo de instrumento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido pelo relator por força da Súmula 7/STJ. Hipótese de descabimento dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Não admitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de divergência.... (Continua)