Número 3395

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º, LV e LIV, da CF, uma vez que impede a garantia do contraditório, da ampla defesa bem como do devido processo legal ao exequente. Ficou destacado que a restituição deverá ser buscada por meio da ação apropriada, qual seja, ação de repetição de indébito. 4 - Desse modo, na decisão monocrática foi determinada a exclusão da determinação de devolução, nestes autos, dos valores recebidos a maior pelo reclamante, ficando registrado que a restituição deverá ser pleiteada em ação própria . 5 - Cabe acrescentar que os subtópicos trazidos pela parte nas razões do recurso de revista, que tratam dos equívocos de atualização cometidos nas instâncias inferiores, estão diretamente ligados à insurgência recursal principal apresentada, pela qual foi impugnada a apuração de valores pagos a maior para o reclamante e que foi, por meio da decisão monocrática, acolhida para afastar a devolução nos mesmos autos. 6 - Desse modo, não cabe a discussão, nestes autos, acerca das impugnações em torno de eventuais erros e/ou equívocos atinentes aos valores apurados, tendo em vista a exclusão da determinação de devolução. 7 - Agravo a que se nega provimento.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, i. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Parte ideal de imóvel. Constrição que atingiu os limites da propriedade da embargante. Retificação do ato. Necessidade. Descabimento, entretanto, do reconhecimento da propriedade da totalidade do bem à apelante, eis que não comprovado tal fato. Correção de eventual erro de registro, constante na certidão do imóvel, que deverá ser requerida pela via adequada. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.

«O disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.

«O disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.... (Continua)