1 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Prova testemunhal. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador. Súmula 357/TST. Identidade de pedidos deduzidos nas ações ajuizadas por parte e testemunha. Irrelevância. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, e ambas sejam testemunhas recíprocas, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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2 - TST Banco de horas. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que o sistema de banco de horas não foi adotado durante a contratualidade, não havendo apresentação de termo de adesão ou, ainda, controle de abatimento de horas, sendo assim, o argumento de que haveria norma convencional regulamentando a questão não seria capaz de infirmar a decisão de origem. ... ()
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3 - TST Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.
«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... ()
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4 - TST Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... ()
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5 - TST Atividades extraclasse. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.
«Na hipótese, a egrégia Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação «o pagamento das horas decorrentes da (a) elaboração e correção de provas interdisciplinares, (b) do atendimento aos alunos, (c) da participação em bancas de TCC e (d) do curso de reforço aos sábados, bem como dos respectivos reflexos. ... ()
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6 - TST Provas de segunda chamada. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.
«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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7 - TST Coordenação do nuped e tutoria da pós graduação «on line. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional consignou que a prova documental e testemunhal comprovaram que a reclamante exerceu as funções de coordenação do NUPED e tutoria da pós graduação «on line. ... ()
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8 - TST Intervalo interjornada. Ônus da prova. Não conhecimento.
«Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que a prova documental produzida pela reclamante não foi desconstituída pela parte que alegou sua invalidade, além de a reclamada não ter juntado o acordo expresso firmado com a autora, que autorizaria a redução do intervalo, conforme previsto em convenção coletiva. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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9 - TST Adicional noturno. Ônus da prova. Não conhecimento.
«Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que a prova documental, em especial os demonstrativos salariais, comprovam o labor noturno da reclamante e a ausência da respectiva remuneração. ... ()
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10 - TST 10. Férias. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.
«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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11 - TST Verbas rescisórias. Diferenças. Reajuste salarial. Não conhecimento.
«O artigo487, § 6º, da CLT, dispõe que nem mesmo o pagamento antecipado das verbas correspondentes ao aviso prévio é capaz de afastar o direito do empregado de perceber o reajuste salarial determinado por norma coletiva durante o curso do aviso prévio. ... ()
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12 - TST Descontos. Devolução. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a reclamada não comprovou o motivo dos descontos, ônus que lhe cabia. ... ()
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13 - TST Multa normativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Natureza jurídica de cláusula penal. Art. 412 do cc. Orientação Jurisprudencial 54/TST-sdi-i. Parcial provimento.
«A respeito da natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de classificá-la como cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. ... ()
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14 - TST Justiça gratuita. Aresto inservível. Não conheciemnto.
«Não logra êxito a alegação de divergência jurisprudencial quando o único aresto transcrito encontra óbice na Súmula 337/TST IV, visto que a parte pretende demonstrar o dissenso de teses transcrevendo trechos da fundamentação do acórdão paradigma. ... ()
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15 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. 1. Estabilidade pré-aposentadoria. Arestos inservíveis. Não conhecimento.
«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, quando a parte não cita fonte oficial ou repositório autorizado em que os arestos foram publicados. Incidência da Súmula 337/TST I, a. ... ()
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16 - TST Atividades extraclasse. Não conhecimento.
«Na hipótese, a egrégia Corte Regional, com base no conjunto probatório dos autos, em especial, os demonstrativos de pagamento, concluiu que a reclamante já teria sido remunerada durante a contratualidade quanto às atividades extraclasse, ressaltando, ainda, que a autora não teria comprovado o recebimento a menor das referidas parcelas. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX, e § 1º. Erro de fato configurado. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Concessão do benefício previdenciário. Ação rescisória procedente.
«I- O § 2º do Lei 8.213/1991, art. 15 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do dispositivo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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18 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.
«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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19 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Federal versus Ministério Público Estadual.
«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. ... ()
