Número 3819

1 - TJRJ Apelação. Lei 3.688/41, art. 21, c/c art. 61, II, «f, terceira figura, do CP, no contexto da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto nas primeiras declarações em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. Como não bastasse, uma testemunha de visu confirmou a autoria. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Pedido de isenção de custas que deve ser dirigido ao juízo da execução, na forma da Súmula 74/TJRJ. Desprovimento do recurso.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso Ministerial requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do aludido Decreto Presidencial.

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE CDC. USUÁRIO ADIMPLENTE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 TJERJ. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

6 - TJSP APELAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES, QUE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GENITORA QUE IMPEDE O REGULAR CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO QUE DEVE CONSIDERAR OS INTERESSES DO MENOR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do CPC/1973, art. 485, III e VII, o que não possível em aclaratórios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.

«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (CPC, art. 485, III e VII). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do CPC/1973, art. 485, para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão rescindendo. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante alega que as questões preliminares suscitadas não teriam sido discutidas uma a uma por todos os Ministros no Plenário. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 140, caput e parágrafo único, e artigo 141 da Lei Complementar 65. Artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788. Artigo 135, caput e § 2º, da Lei 15.961. Leis do Estado de Minas Gerais. Investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. Servidores estaduais investidos na função de defensor público e nos cargos de assistente jurídico de penitenciária e de analista de justiça. Transposição para a recém criada carreira de defensor público estadual sem prévio concurso público. Modulação dos efeitos. Afronta ao disposto na CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, § 1º.

«1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Os primeiros devidos desde a imissão na posse e, os segundos, a partir do trânsito em julgado. Possibilidade de cumulação. (Cita precedente).

«Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam cumulativamente. Recurso desprovido.»... (Continua)