Número 3854

1 - TJSP COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ementa: COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso inominado inovou ao apontar que a Sentença homologatória foi proferida em 24/9/2019 (fls. 68/70) - Contudo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que é acessório de demanda judicial, estando englobado no título executivo judicial, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da Resolução CNJ 13 art. 2º e Resolução CNJ 14, art. 1º, parágrafo único, da ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao CF/88, art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

3 - STF Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário não admitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973 manifestamente incabível. Ausência de citação. Necessidade de análise da norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária (Tema 660 da sistemática da repercussão geral e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.

«1. A parte que pretende impugnar decisão prolatada na origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC, art. 543-B, de 1973, deve fazê-lo por meio de agravo interno perante o próprio tribunal de origem, sendo incabível a interposição do agravo previsto no art. 544 da referida norma legal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

5 - STF Magistratura. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao CF/88, art. 37, inc. XI, e § 12. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.