Número 3854

1 - TJSP NULIDADES -

art. 118, §2º - Oitiva judicial do preso que se torna prescindível quando ocorra na presença de patrono, ainda que no interior do presídio - Dispositivos constitucionais e legais que foram regularmente obedecidos - Ausência de prejuízo. FALTA GRAVE - absolvição - impossibilidade. Perda de dias remidos já feita em fração abaixo do recomendado para a gravidade do fato praticado. Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO EM 24,75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 24,75% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, PARA O CASO DE EXISTIR LIAME LABORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE DESEMPREGADO O AUTOR, E EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, NO CASO DE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. ENCARGO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO, DONDE DESPICIENDA QUALQUER ALTERAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BEM OBSERVOU A NECESSIDADE PRESUMIDA DA DEMANDADA, A QUAL CONTA ATUALMENTE COM POUCO MAIS DE 02 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO, ALÉM DISTO, O AUMENTO DE SEUS GASTOS COM O PASSAR DO TEMPO. DEMANDANTE QUE, POR SEU TURNO, EMBORA NÃO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRABALHA COMO BARBEIRO, AUFERINDO RENDA MENSAL NA MÉDIA DE R$1.100,00, NÃO LHE RETIRANDO TAL NUMERÁRIO, CONQUANTO MODESTO, A POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM O ENCARGO DEFINIDO, O QUAL, POR SINAL, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELE OFERTADO EM SEDE VESTIBULAR, VALENDO RESSALTAR, AINDA, INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO POSSUA OUTROS FILHOS ALÉM DA RÉ, TAMPOUCO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE COMPROMETAM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA COM SUA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu a peça inicial e julgou extinta a pena de multa imposta ao executado - Insurgência do parquet - Pedido de reforma da sentença e determinação do prosseguimento da execução da pena de multa - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Lei Estadual 14.272/10 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Recurso desprovido. 

5 - TJSP COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ementa: COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso inominado inovou ao apontar que a Sentença homologatória foi proferida em 24/9/2019 (fls. 68/70) - Contudo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que é acessório de demanda judicial, estando englobado no título executivo judicial, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da Resolução CNJ 13 art. 2º e Resolução CNJ 14, art. 1º, parágrafo único, da ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao CF/88, art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

7 - STF Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário não admitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973 manifestamente incabível. Ausência de citação. Necessidade de análise da norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária (Tema 660 da sistemática da repercussão geral e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.

«1. A parte que pretende impugnar decisão prolatada na origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC, art. 543-B, de 1973, deve fazê-lo por meio de agravo interno perante o próprio tribunal de origem, sendo incabível a interposição do agravo previsto no art. 544 da referida norma legal. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

9 - STF Magistratura. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao CF/88, art. 37, inc. XI, e § 12. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.