Número 3945

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Taxa de licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Citação do executado em 11/08/2014 - Acordo de parcelamento do débito firmado em 30/12/2014 e descumprido em agosto de 2016 - Decurso do prazo de seis anos após o descumprimento do parcelamento sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, I, II, IV

e V, CP) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras da vítimas e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo que reforçam a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de expediente - Exercícios de 1998 a 2004 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 178,87 para dezembro de 2005, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 492,51 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Condenação bem aplicada - Apelo defensivo pleiteando a redução da pena basilar ao patamar mínimo legal - Dosimetria - Primeira Fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ (STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Afastada a circunstância judicial negativa atinente à má conduta social do réu voltada a práticas criminais com base em certidão de antecedentes, cujos fatos se deram em data posterior aos fatos sob judice, sem reflexo na pena final - Segunda fase - presente a atenuante da confissão espontânea a pena foi reduzida no patamar de 1/6 - Terceira fase -Afastada, «ex officio, a causa de aumento em virtude do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional para cumprimento da pena corporal - Inaplicável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e o «sursis, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei - Recurso improvid

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o CF/88, art. 105, I, «f, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo tenha influência vinculante. ... (Continua)