1 - STJ Processual civil. Novos embargos de declaração. Reclamação. Rediscussão de vícios apontados na decisão anteriormente embargada. Descabimento. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com fixação de multa.
1 - Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada. ... ()
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2 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos suscitados na decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
