1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação rescisória julgada extinta à unanimidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que repetem as mesmas argumentações dos aclaratórios anteriores. Caráter procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.
«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do estado de mato grosso. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Existência, também, de vício de inconstitucionalidade material. Limite único. Subsídios de parlamentar limitado ao dos desembargadores. Vinculação de espécies remuneratórias. Impossibilidade. Ação julgada procedente.
«I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. ... ()
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6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.
«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Mandado de segurança não conhecido. ... ()
