Número 4154

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado, não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - agravo improvid... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ARTS. 129, PARÁGRAFO 9º, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, E DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL RESTOU CONDENADO A 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - EVIDENCIADO QUE ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA VIOLENTA, TOMOU-LHE O CELULAR, BEM COMO O QUEBROU POR MOTIVO DE CIÚMES, CONTINUANDO A AGREDI-LA, EVIDENCIANDO SEM DÚVIDA O ILÍCITO CAPITULADO. - ILÍCITO DE AMEAÇA INDUBITÁVEL - AS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AOS RELATOS APONTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE A MATARIA - O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE DE MODO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO PRETENDIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação rescisória julgada extinta à unanimidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que repetem as mesmas argumentações dos aclaratórios anteriores. Caráter procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.

«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do estado de mato grosso. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Existência, também, de vício de inconstitucionalidade material. Limite único. Subsídios de parlamentar limitado ao dos desembargadores. Vinculação de espécies remuneratórias. Impossibilidade. Ação julgada procedente.

«I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Mandado de segurança não conhecido. ... (Continua)