1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do chefe do executivo. Hipóteses de concessão. Necessidade de expressa disposição legal. Agravo desprovido.
«1 - O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. CDC, art. 6º, VIII
«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
