Número 420816

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Contudo, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois está preso preventivamente desde 8/9/2013 e o recurso de apelação aguarda julgamento desde 18/8/2015, não sendo atribuível à defesa a demora processual para o seu julgamento. ... (Continua)

2 - STF Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Na medida em que o caput do CF/88, art. 100, condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. ... (Continua)

3 - STF Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.

«1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. ... (Continua)

4 - STF Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.

5 - STF I. Recurso extraordinário. Alínea «b. Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição. se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). ... (Continua)

6 - STF I. Recurso extraordinário: alínea «b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

7 - STF Recurso extraordinário: alínea «b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206 AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

... (Continua)