1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE CONTA DA DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS - POSIÇÃO CONSOLIDADA DO C. STF E C. STJ - TEMA ANALISADO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM QUE SE RECONHECEU COMO MERAMENTE DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A FUTURA ANÁLISE SE ATENHA APENAS E TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 7.210/84, art. 112, § 1º - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - indulto - não cabimento - condenação por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - vedação na Lei 8.072/1990 e no próprio Decreto 11.846/1923 - multa que não perdeu seu caráter penal - NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Agravo em execução. Dano no estabelecimento prisional consistente em destruição de válvula de uma descarga. Não identificação do agravante. Impossibilidade de aplicação de sanção coletiva. Precedentes. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19 com
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão de Tribunal.
«Os Tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário.... ()
