Número 4236

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19 com

3 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Inocorrência. Admissibilidade, entretanto, de tal prática. Inexistência de abusos. Devolução em dobro. Descabimento. Ação revisional improcedente. Recurso do réu provido e não provido o do autor.