1 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.
«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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3 - STJ Ausência nos autos de um dos relatórios de interceptação. Lapso verificado pelo magistrado singular. Juntada extemporânea. Inexistência de prejuízo à defesa. Informações constantes do requerimento policial e da íntegra dos áudios disponibilizada às partes. Mácula não caracterizada.
«1. Os recorrentes não experimentaram quaisquer danos com a juntada tardia de um dos relatórios de interceptação aos autos, uma vez que o seu conteúdo estava explicitado tanto no requerimento policial, como também foi disponibilizado às partes por meio da íntegra dos áudios referentes às interceptações, não tendo a defesa indicado em que medida o seu teor teria impedido ou dificultado o oferecimento de resposta à acusação.... ()
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4 - STJ Interceptações telefônicas. Ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas. Ofensa ao caráter subsidiário. Inocorrência. Requerimentos policiais e decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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5 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.
«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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6 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telemática. Parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. Inexistência de direitos absolutos. Possibilidade.
«1. O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Doutrina. Jurisprudência.... ()
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7 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação dos e-mails dos recorrentes. Inexistência de requerimento policial. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada interceptação dos e-mails dos recorrentes sem que tenha havido requerimento policial, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. ... ()
