1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacificada pela Terceira Seção, não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da liberdade assistida imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional, mormente quando a ordem se assenta em fundamentação concreta. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Dolo eventual. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
