1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data da cessação do auxílio-doença acidentário pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
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2 - TJSP PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - PANDEMIA - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - DANO MORAIS - EXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
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3 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.
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4 - STF Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.
«1 - Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
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6 - STF Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei estadual que incluiu no regime próprio de previdência segurados que não são servidores de cargos efetivos na administração pública. CF/88, art. 40. Necessária vinculação ao regime geral de previdência social.
«1. O CF/88, art. 40, na redação hoje vigente após as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. ... ()
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8 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.
«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... ()
