1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de proporcionalidade. Substituição por medida cautelar. CPP, art. 319. Possibilidade.
«1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 20 da Lei 10.522.02. Lustro vencido. Parcelamento. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao art. 174, parágrafo único, IV. Ausência de prequestionamento.
«1. Na origem, foi decretada a prescrição intercorrente por ultrapassado o prazo legal do arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a requerimento do ente público, com espeque no Lei 10.522/2002, art. 20. Sem remessa necessária, a apelação foi improvida. ... ()
