1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade. Voto de desembargador impedido. Turma composta por três magistrados. Acórdão anulado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cassado o acórdão, inexiste pronunciamento válido do tribunal acerca do tema. Supressão de instância. Excesso de prazo. Questão não submetida ou apreciada na corte estadual. Recurso ordinário parcialmente provido.
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que está comprometida a imparcialidade do julgamento quando, subtraído o voto do magistrado declarado impedido, o resultado final poderia ser alterado. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d.
«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ... ()
