1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... ()
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2 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do Banco réu de que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a licitude da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. Descabimento. Hipótese em que há um liame a conectar os contratos de mútuo e de abertura de conta corrente, especialmente no tocante à causa que inspirou a celebração desse segundo ajuste, de forma que, extinto o primeiro contrato por descumprimento do Banco réu, resolve-se a obrigação da autora. Lançamentos na conta corrente da autora declarados inexigíveis. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes que se mostra indevida e que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. Recurso do Banco réu improvido e adesivo da autora provido.
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3 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.
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4 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... ()
