1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados com aplicação de multa. CPC/1973, art. 538.
«1. O acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Recurso não provido.
«1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Súmula 169/STJ. Rejeição. São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º.
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4 - STJ Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o CTN, art. 138 não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. ... ()
