Número 5149

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição do fundo de direito. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demanda judicial pretendendo a concessão de aposentadoria, após decorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz respeito apenas às parcelas vencidas ou ao fundo de direito. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. Aferição. Data do protocolo na Corte e não da data da postagem no Correio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 545.

«Nos recursos internos, os prazos são aferidos com base na data em que a petição recursal foi, efetivamente, protocolada na Secretaria desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.... (Continua)