1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.
Existindo pedido expresso de retomada de posse e que fora acolhido integralmente pela sentença exequenda, descabe manter a rejeição liminar de incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança preventivo. Declaração de caráter normativo. Aplicação em casos futuros e genéricos. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
