1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Correta a aplicação da Súmula 182/STF, por analogia, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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4 - STF Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.
«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... ()
