1 - STJ Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Provimento negado.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI Acórdão/STF RG, «em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prequestionamento de matéria constitucional. Alegada omissão, no acórdão recorrido, de menção a dispositivos constitucionais que teriam sido violados. Ausência. Modificação do julgado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação (8 anos de reclusão). Negado direito de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
