Número 5938

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação indenizatória com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de omissão dos réus quanto ao seu dever fiscalizatório na ocupação do solo urbano, tendo em vista que, em razão das fortes chuvas que assolaram a região serrana em janeiro de 2011, a residência dos autores foi interditado pela Defesa Civil por estar em área de risco. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Conduta omissiva dos réus não configurada. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o dever de ordenação do solo urbano da municipalidade. Caracterização da força maior como excludente de responsabilidade no caso. Jurisprudência majoritária desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Ocorrência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Art. 1º, I e XVII, que veda expressamente a concessão de indulto das penas decorrentes desses crimes - Tráfico de drogas que, outrossim, figura como crime equiparado a hediondo, insuscetível de graça (indulto individual) ou anistia - CF/88, art. 5º, XLIII - Pena pecuniária que integra o preceito secundário do tipo penal e figura como sanção criminal igualmente insuscetível de indulto - Precedentes - Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de uso nocivo da propriedade c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da parte requerida. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal e pericial. Laudo pericial que constatou o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos da autora. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da r. sentença. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... (Continua)

12 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

14 - STJ Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. ... (Continua)