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Doc. LEGJUR 373.5952.1408.4175

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO


(art. 924, III, CPC) - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Acordo celebrado com cláusula específica para pagamento das parcelas - Descumprimento - Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo- Sentença reformada - Prosseguimento do cumprimento de sentença pela diferença, incidindo juros e correção monetária - Sucumbência revista, na proporção do benefício resultado - Recurso provido em parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 214.6830.5924.0822

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -


Decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime semiaberto - Manutenção - Existência de dúvida sobre a satisfação do requisito subjetivo para progressão ao regime mais brando - Necessidade de investigação sobre a aptidão do agravante - Agravo não provido, com determinação de realização de avaliação psicossocial do agravante... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.0500

3 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Conjugação dos pressupostos autorizadores da cautela. Recurso principal com risco de tornar-se ineficaz. Dívida fiscal. Prescrição. Proximidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.


«Quando existente o risco de ineficácia do recurso especial, as disposições constantes do § 3º, do CPC/1973, art. 542 podem ser mitigadas, destrancando-se o recurso para análise pela Corte Superior. Antevendo-se possível prescrição das parcelas questionadas e tendo em vista a plausibilidade da questão jurídica alegada pelo requerente, de rigor a procedência da cautela para determinar o processamento do recurso especial.... ()

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