1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Interceptação telefônica. Acesso enquanto ainda em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Legalidade.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... ()
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2 - STF Penal. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. CP, art. 107, I.
«- O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa á coisa julgada. ... ()
