1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência erro material em trecho da decisão que não foi utilizado para fundamentar o julgado. Frase que deverá ser extirpada sem a alteração do julgado.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
