1 - STJ Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Verificação de inércia do exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, apenas adotando entendimento contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
