1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão.
1 -Existindo fundamentação dando pela possibilidade de aplicação de cautelares diversas ao embargado, considerando o seu papel na (suposta) organização criminosa, o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o contexto da pandemia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Liminar deferida. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido. Pedido de extensão indeferido.
1 - Estando o writ pronto para julgamento do seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em mandado de segurança. Imprestabilidade. Honorários recursais. Majoração. Agravo regimental desprovido.
«I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do mérito recursal. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Natureza dos serviços bancários tributados. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia nos casos em que o acórdão recorrido decidiu a questão com base no exame dos fatos e da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. Os agravantes devem atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
