1 - STJ Aclaratórios no regimental. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Inconformismo rejeitado.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado que sequer conheceu a insurgência. Ausência de análise do mérito do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, elidindo possíveis discrepâncias entre o aresto embargado e aqueles apontados como paradigma. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
