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2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação defensiva. Remição pelo trabalho. Dias laborados em período anterior à execução penal relativa a crime praticado posteriormente. Inviabilidade. Impossibilidade de criação de crédito contra a justiça criminal.
1 - II - «In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
