Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação defensiva. Remição pelo trabalho. Dias laborados em período anterior à execução penal relativa a crime praticado posteriormente. Inviabilidade. Impossibilidade de criação de crédito contra a justiça criminal.

1 - II - «In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). ... (Continua)