1 - STJ agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 666/STF. Embargos de declaração. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666/STF. Mérito. Julgamento do mérito. Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ressarcimento ao erário. Dano decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Sentido estrito da expressão «ilícito civil, delimitado pelo acórdão embargado. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Modulação de efeitos da tese firmada no acórdão embargado. Não demonstração de motivo relevante de interesse social ou de segurança jurídica. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 666/STF - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 666/STF. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 666/STF - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 666/STF. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Tese jurídica fixada: - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... ()
