1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática, a qual aplicara o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
