Número 7047

1 - TJSP Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- CPP, art. 118- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal omissão dada a evidência de que se faz necessário preservar a apreensão do automóvel- Incidência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 60, §6- Recurso conhecido e não provido

2 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido

4 - TJSP agravo em execução penal". Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação parcial no ENEM/2022. Contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

5 - TRT12 Cooperativa de crédito. Execução trabalhista. Penhora. Conta corrente. Possibilidade. Lei 5.764/71, art. 91. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

«O Lei 5.764/1971, art. 91, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe expressamente que as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para fins da legislação trabalhista e previdenciária. Nesse passo, a penhora realizada sobre numerário existente em sua conta corrente se reveste de plena eficácia, porquanto obedece à ordem preferencial imposta pelo CPC/1973, art. 655(CLT, art. 882).... (Continua)