1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Possibilidade. Complemento positivo. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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6 - STJ Penal e processual. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão recorrida com mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, se todas as questões necessárias ao desate da questão foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente. ... ()
