1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Inocorrência. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo tentado (art. 157, caput, c.c. Com o CP, CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Pena-base. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Personalidade e conduta social. Ações penais definitivas. Motivos do crime. Lucro fácil. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Ilegalidade caracterizada. Recurso improvido.
«1 - A eventual existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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3 - STJ Regime inicial. Existência de constrangimento ilegal. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.
«1 - Estabelecida a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a fim de evitar o duplo agravamento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do CP. ... ()
