Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial. Existência de constrangimento ilegal. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a fim de evitar o duplo agravamento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do CP. ... (Continua)