Número 74131

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse de imóvel urbano. Depósito do valor cadastral do imóvel. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência.

«Assentou STF que os incisos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 são compatíveis com a CF/88, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em conseqüência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no CPP, art. 514, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.

4 - STF Habeas corpus. Os oficiais de registro e notário são servidores públicos em sentido lato (RE 178.236, Plenário). - Os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Precedentes do STF. Por isso são abarcados pela expressão tributo contida no CP, art. 316, § 1º, na redação dada pela Lei 8.137/90. Habeas corpus indeferido.

5 - STF Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz.